Obra da artista Criola, feita em prédio no Centro de BH, vai parar na Justiça e corre o risco de ser apagada

Ação foi ajuizada por um morador do prédio, que alega "gosto duvidoso"

           

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Um monte de gente achando que têm direito de se meter com a propriedade privada dos outros. Vocês possuem apartamento lá? Pagaram alguma coisa lá? Não? Então não possuem direito nem de opinar. O que vale é o direito, e o direito diz que o cidadão residente do edifício tem razão e direito de que a pintura seja apagada. Vão ler as leis minha gente, evitaria muita intromissão e diz que diz em assuntos particulares.

A Lei 4591/64 é uma lei que, embora o código de direito civil brasileiro seja mais atual, de 2002, ele possui lacunas que são preenchidas com leis mais antigas que continuam vigentes, como por exemplo, acerca de questões de condomínio vigora a lei de 1964. Ela diz que uma pintura dessas só pode ser feita com a aquiescência unânime dos proprietários de unidade em edifício, seja ele com fins residenciais ou comerciais. Se um único residente proprietário apenas não concordar não se pode fazer tais modificações distintas das originais do conjunto.


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